Declaração de Alterações HC 259 e desenvolvimentos mais recentes

Atualização sobre a Declaração de Alterações HC 259 e Orientações para Patrocinadores de Trabalhadores e Trabalhadores Temporários

As principais atualizações incluem:

• Vias do Sistema Baseado em Pontos (PBS): Os requerentes elegíveis ao abrigo da Exceção para Permanência Irregular (Overstayers) deixarão de ser recusados apenas por se encontrarem sob fiança de imigração. Isto aplica-se a várias vias, incluindo Trabalhador Qualificado, Mobilidade Empresarial Global, Estudante, Scale-up e outras categorias do PBS.
• Autorização Eletrónica de Viagem (ETA): As disposições relativas à criminalidade foram atualizadas, o que significa que as ETA devem ser recusadas ou canceladas caso o requerente tenha recebido uma pena de prisão efetiva ou suspensa de 12 meses ou mais, ao abrigo da Lei de Sentenças de 2026 (Sentencing Act 2026).
• Eliminação de vinhetas de visto e processo de eVisa: As orientações foram atualizadas na sequência da transição para a não emissão de vinhetas de visto de autorização de entrada a partir de 1 de julho de 2026. Os patrocinadores devem estar cientes da crescente dependência do estatuto de imigração digital e das verificações de eVisa ao concluir os processos de direito ao trabalho. Existe orientação relativa aos eVisas e aos documentos ou provas que podem acompanhar o estatuto de imigração digital.
• Emprego suplementar: Foi fornecido um esclarecimento adicional sobre quando os trabalhadores patrocinados podem exercer emprego suplementar, incluindo trabalho em ocupações listadas na Lista de Salários de Imigração.
• Verificações da data de entrada: Apêndice D foi atualizado para clarificar os requisitos de manutenção de registos por parte dos patrocinadores relativos à confirmação da data de entrada de um trabalhador no Reino Unido.
• Via de Visitante: O Acordo de Vistos Diplomáticos foi alargado aos titulares de passaportes diplomáticos indianos elegíveis, proporcionando um processo de candidatura simplificado, sem recolha de impressões digitais e com vistos de visitante de entradas múltiplas válidos por dois anos.
• Vias para Família e Crianças: Os parceiros de indivíduos com estatuto de proteção temporária receberão agora uma autorização alinhada com a permissão restante do patrocinador. Os requisitos de cuidados ao abrigo do Apêndice Crianças aplicar-se-ão também às candidaturas de crianças ao abrigo do Apêndice FM, enquanto a Parte 8 foi atualizada para clarificar quando é que as crianças podem juntar-se aos pais ou familiares no Reino Unido.

Impacto prático para os titulares de licenças de patrocínio:

Os empregadores devem rever os seus procedimentos de conformidade de patrocínio para garantir que as equipas de RH estão familiarizadas com os requisitos mais recentes, particularmente no que diz respeito às verificações do direito ao trabalho, à manutenção de registos precisos e à monitorização das atividades dos trabalhadores patrocinados. Os patrocinadores devem assegurar que os seus sistemas refletem a transição para os vistos eletrónicos (eVisas) e que o emprego dos trabalhadores permanece em conformidade com os deveres de patrocínio.

Expansão do Visto Global Talent – Apoio a Investigadores de Classe Mundial e Inovação

O Governo do Reino Unido expandiu a via do visto Global Talent, permitindo que mais de 100 empresas de investigação inovadoras apoiem candidaturas de investigadores, cientistas e especialistas de topo. Esta expansão visa atrair talento global excecional e reforçar a posição do Reino Unido como um centro de investigação e inovação.

Mais detalhes podem ser encontrados aqui.

Esta atualização destina-se a servir de guia geral e não substitui aconselhamento jurídico personalizado. Se tiver questões sobre qualquer um dos tópicos acima, não hesite em contactar-nos.