Cumprimento do Fair Consideration Framework (FCF) em Singapura

Requisitos de Anúncio de Vagas do FCF

• Plataforma: Todas as funções para as quais se preveja a submissão de um EP e/ou S Pass devem ser anunciadas em MyCareersFuture (MCF). Embora existam isenções ao requisito de anúncio, recomenda-se que publique sempre um anúncio no MCF.
• Duração: Mínimo de 14 dias consecutivos antes de submeter uma candidatura a EP/S Pass ou de contratar um titular de Personalised Employment Pass (PEP).
• Precisão: Os anúncios de emprego devem cumprir o FCF e as Tripartite Guidelines on Fair Employment Practices e indicar claramente a função, os requisitos e o salário.
  • O intervalo salarial deve ser específico (o salário máximo não pode ser superior ao dobro do mínimo).
  • A entidade empregadora que publica o anúncio no MCF deve ser a mesma que submete a candidatura ao EP.
  • O conteúdo do anúncio deve ser objetivo e incluir critérios baseados no mérito para evitar preconceitos e garantir a equidade. Recomenda-se também a inclusão de requisitos técnicos/competências específicas para garantir que os anúncios não sejam considerados demasiado genéricos.
  • O anúncio deve refletir a realidade. Por exemplo, se o anúncio indicar que a função é presencial, mas esta mudar para remota durante o processo de recrutamento, deverá ser publicado um novo anúncio para evitar problemas em caso de auditoria.
• Validade: Os anúncios expiram após 3 meses; anúncios expirados não podem ser reutilizados para candidaturas a EP/S Pass

Lembretes importantes

Como parte dos processos de recrutamento, é fundamental que os empregadores tenham em conta os pontos abaixo. Isto é especialmente importante para as equipas de Aquisição de Talento que possam não estar familiarizadas com a regulamentação de Singapura.

1. Certifique-se de que avalia todos os candidatos de forma genuína e justa como parte do processo de recrutamento. Ou seja, não selecione um cidadão estrangeiro e publique o anúncio no MCF apenas como uma medida administrativa no final do processo de recrutamento. Os anúncios no portal MCF devem ser genuínos e devem decorrer simultaneamente ao processo de recrutamento.
2. As empresas que não cumpram o FCF, por exemplo, ao identificar um cidadão estrangeiro e publicar um anúncio no portal MCF apenas para fins administrativos, podem sofrer penalizações graves, como a proibição de contratar trabalhadores estrangeiros por um período de 12 a 24 meses. Declarações falsas podem também resultar em coimas até 20 000 SGD e/ou pena de prisão até 2 anos.
3. É também importante garantir que as empresas mantêm registos adequados de todo o processo de recrutamento. Ou seja, certifique-se de que publica anúncios claros, regista todos os candidatos de todas as fontes, mantém notas das pré-seleções e entrevistas, regista a correspondência com os candidatos e mantém as ofertas/contratos em arquivo.

Tenha em atenção que a atualização acima é partilhada como um lembrete geral e não é exaustiva. Recomendamos sempre a leitura das Diretrizes da TAFEP e a consulta regular do site do MOM para garantir o cumprimento das normas.